Projeto de Lei 768/2023: Mersinho Lucena propõe impedir nomeações de pessoas condenadas por crimes contra crianças, mulheres e crimes hediondos

Por Hagnon/AlémdoFato em 26/03/2023 às 04:02:05

O Projeto de Lei PL 768/2023, de autoria do deputado Mersinho Lucena (Progressistas), tem como objetivo proibir a nomeação no √Ęmbito do governo federal de pessoas condenadas na Justiça por crimes sexuais, contra a mulher, contra crianças e crimes hediondos, tanto em cargos efetivas quanto comissionadas. A proposta visa proteger as v√≠timas desses crimes e garantir a integridade e segurança no ambiente de trabalho.

A medida prev√™ a proteção de nomeação de pessoas condenadas por crimes abrangidos pelas seguintes leis: Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 12.015/09 - Crime contra a dignidade sexual; e Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos.

A iniciativa do deputado Mersinho Lucena é fundamental para a garantia de um ambiente de trabalho saud√°vel e seguro, bem como para a proteção das v√≠timas desses crimes. É importante destacar que a medida não viola o princ√≠pio constitucional da presunção de inoc√™ncia, uma vez que as nomeações só serão proibidas para pessoas j√° condenadas pela Justiça.

A aprovação do PL 768/2023 pode contribuir para a construção de um ambiente de trabalho mais ético e √≠ntegro, além de fortalecer a luta contra a viol√™ncia sexual, o abuso e a exploração de crianças e adolescentes. A medida também pode incentivar a responsabilidade e a ética no serviço p√ļblico e ajudar a garantir a segurança e a confiança da população nas instituições concedidas.

Projeto de Lei 768/2023: Mersinho Lucena propõe impedir nomeações de pessoas condenadas por crimes contra crianças, mulheres e crimes hediondos

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