Regulamentada Lei nº 14.617/2022, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, que garante atendimento prioritário a pessoas com Síndrome de Down em João Pessoa

A cidade de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, acaba de regulamentar uma lei que garante atendimento prioritário para pessoas com a síndrome de Down, também conhecida como T21. A Lei nº 14.617/2022, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti tem como objetivo garantir mais inclusão e acessibilidade para essa parcela da população.

De acordo com o texto, o atendimento prioritário compreende tratamento preferencial ágil, efetivo e capaz de suprir a necessidade da pessoa com Síndrome e Down, em face do público em geral. A regra é válida para todas as dependências e estacionamentos de entidades, empresas e empreendimento do setor privado.

Para evidenciar o direito, uma placa com o símbolo da prioridade a pessoas com Síndrome de Down, um laço de fita nas cores azul e amarelo, deve estar fixada em todos os estabelecimentos.

A fiscalização do cumprimento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) e da Superintendência Municipal de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP). A Lei 14.617/22 é de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti.

.