PL do deputado Luciano Cartaxo proíbe concessionárias de água e energia de cobrarem com base em estimativa ou média de consumo anterior

O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) apresentou o Projeto de Lei 153/2023 na Assembleia Legislativa da Paraíba, que tem como objetivo proibir a cobrança indevida, por meio de estimativas e/ou média de consumo, sobre uso de água, esgoto e energia no estado da Paraíba. O projeto torna obrigatória a medição do efetivo consumo e, consequentemente, a comprovação dos valores cobrados.

A iniciativa visa garantir que a cobrança pelo consumo da água, esgoto e energia elétrica seja realizada de forma mais justa, de acordo com o que efetivamente foi utilizado pelo consumidor. Segundo o deputado, os prestadores de serviços devem cobrar apenas pelo que foi consumido e não com base em estimativas, o que muitas vezes gera valores abusivos nas contas dos consumidores.

Caso o projeto seja aprovado, os prestadores de serviços serão obrigados a realizar a medição do efetivo consumo e comprovar os valores cobrados. A iniciativa é considerada relevante para garantir os direitos do consumidor e evitar cobranças abusivas.

O deputado acredita que os demais parlamentares irão apoiar a proposta, que tem como objetivo principal garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.