Projeto do Deputado George Morais pode garantir atendimento prioritário a corretores de imóveis em Cartórios no estado da Paráiba

Por Redação - Além do Fato em 14/03/2023 às 03:56:59

Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei 126/2023, de autoria do deputado estadual George Morais (União Brasil), que pretende garantir atendimento prioritário dos corretores de imóveis devidamente inscritos no respectivo Conselho Profissional em cartórios de notas e registros de imóveis no estado do Paraíba.

"Os corretores de imóveis são essenciais para garantia da segurança nas transações imobiliárias, atuando sempre com diligência e prudência na análise da documentação dos bens, buscando informações acerca da regularidade do imóvel, do proprietário e do cliente. Nessa Linha, podemos observar ainda que, no seu ministério privado, os Corretores de Imóveis ao se dirigir ao cartório de registro de imóveis para consultar e analisar a matrícula ou certidão de um imóvel presta verdadeiro serviço público e ao mesmo tempo exerce função social, visto que ali constata a regularidade ou não daquela transação. Mesmo com tamanha importância, os Corretores têm encontrado dificuldades e perdido oportunidades de negócios pela morosidade durante o atendimento realizado nos cartórios de notas e de registro de imóveis no Estado da Paraíba", justificou George.

De acordo com o projeto, disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ficará instituída a prioridade de atendimento aos corretores de imóveis, devendo suas requisições de papéis, documentos, informações ou providências serem correspondidas de maneira preferencial.

A prioridade de atendimento restringe-se aos corretores de imóveis regularmente inscritos junto ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21 Região, do Estado da Paraíba, devendo o profissional solicitante apresentar documento de identificação oficial com foto e documento contendo o respectivo número de inscrição no Conselho Profissional.


Comunicar erro

Comentários