Medida Provisória 32/2023, de autoria do prefeito Cícero Lucena, garante reajuste de 15% para servidores da Educação e 7,43% para a Guarda Civil Municipal de João Pessoa

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a uma Medida Provisória (MP), de autoria do prefeito Cícero Lucena (Progressistas), que concede reajustes setoriais de vencimentos aos profissionais da Educação e da Guarda Civil Municipal, ativos e inativos.

De acordo com a MP 32/2023 aprovada, o vencimento básico dos servidores ativos e inativos, do quadro de provimento efetivo, integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica reajustado em 15%, também incidindo nos proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor dos Profissionais da Educação do Município de João Pessoa, bem como aos respectivos dependentes.

Ainda segundo o documento, o padrão de vencimento inicial dos servidores da Guarda Civil Municipal (GCM), regidos pela Lei Complementar Municipal nº. 66, de 30 de novembro de 2011, fica reajustado para R$ 1.302,00, ficando assegurado o reajuste de 7,43% sobre os proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor da categoria. A Medida Provisória tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.