João Azevêdo e outros 10 governadores acionam STF para revogar lei que garantiria redução de preços dos combustíveis

João Azevedo (PSB) e outros dez governadores ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis. Os estados defendem que a norma é inconstitucional pois fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. Pedem ainda que a ação seja distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona as leis estaduais sobre a cobrança de ICMS dos combustíveis (ADPF 984).

A ação (ADI 7191) foi protocolada nesta quarta-feira (22/6) e ainda não há relator designado. Essa nova ação no Supremo soma-se a outras duas recentes que discutem o ICMS dos combustíveis: a ADPF 984 e a ADI 7164.

Na petição protocolada nesta quarta, os estados pedem a suspensão imediata dos artigos 3º, inciso V, alíneas a, b e c; 6º, §4º e §5º; 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 192/2022. Esses dispositivos determinam que as alíquotas sejam uniformes em todo território nacional e mudam a sistemática de cobrança do ICMS dos combustíveis — o tributo passa a ser cobrado por alíquota fixa por unidade de medida (alíquota ad rem), no caso, o litro, em vez de ser percentual (alíquota ad valorem) sobre o preço médio dos combustíveis.

Entre os artigos impugnados, também está o que determina que, enquanto não for disciplinada a incidência do ICMS nos termos da nova lei, será aplicada a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

Segundo os estados, a lei complementar "é uma caridade com chapéu alheio" e tenta uma "solução mágica" para conter a "assustadora escalada dos preços dos combustíveis — resultado da política tarifária da Petrobrás, sociedade de economia mista sob controle da própria União, e agravada pela crise econômica mundial", diz a peça.