Minist√©rio P√ļblico recomenda ao prefeito C√≠cero Lucena que vete o PL do vereador Mikika que cria licen√ßa remunerada para conselheiro tutelar

Iniciativa de vereador permite que conselheiro tutelar licenciado acumule cargos p√ļblicos e enfraquece a pol√≠tica municipal de defesa das crian√ßas e adolescentes

Por Hagnon Halberto em 11/01/2022 às 14:08:11

O Ministério Público da Paraíba recomendou ao prefeito de Jo√£o Pessoa que vete totalmente o Projeto de Lei Ordin√°ria (PLO) n¬ļ 137/2021, de autoria do vereador Mikika Leit√£o, que cria licen√ßa remunerada para que conselheiros tutelares licenciados acumulem outros cargos públicos durante o afastamento. Na tarde dessa segunda-feira (10/01), o 31¬ļ promotor de Justi√ßa de Jo√£o Pessoa, Alley Borges Escorel (que atua na defesa da crian√ßa e do adolescente), reuniu-se com o prefeito Cícero Lucena e entregou a recomenda√ß√£o ministerial, expondo as raz√Ķes jurídicas para o veto ao mencionado projeto de lei. A reuni√£o teve a presen√ßa dos vereadores Odon Bezerra e Marmuthe Cavalcanti, bem como, do secret√°rio municipal de Gest√£o Governamental e Articula√ß√£o Política, Diego Tavares.

O promotor Alley Escorel externou ao prefeito Cícero Lucena sua preocupa√ß√£o com a aprova√ß√£o do projeto pela C√Ęmara Municipal no dia 24 de dezembro. "Apesar do respeito institucional que tenho pelos integrantes da C√Ęmara Municipal de Jo√£o Pessoa, tenho que registrar que o projeto de lei de autoria do vereador Mikika Leit√£o contém inúmeras irregularidades e inconstitucionalidades, pois revoga parcialmente o regime da dedica√ß√£o exclusiva do conselheiro tutelar previsto no art. 48, inciso XIII, da lei 11.407/2008 e cria licen√ßas remuneradas para que os membros do Conselho Tutelar acumulem cargos públicos, em total afronta a Constitui√ß√£o Federal, além de representar um notório retrocesso à política municipal de defesa dos direitos das crian√ßas e adolescentes", esclareceu o promotor na reuni√£o.

Altera√ß√Ķes

Conforme assevera o promotor de Justi√ßa, o PLO revoga parcialmente a exig√™ncia da dedica√ß√£o exclusiva exigida do conselheiro tutelar para exercer suas atividades, possibilitando licen√ßas que permitem que o conselheiro exer√ßa outras atividades remuneradas enquanto estiver licenciado, sem prejuízo do recebimento dos seus vencimentos neste cargo, tendo em vista que n√£o h√° nenhuma men√ß√£o que seu afastamento ser√° sem ônus para a edilidade.

O projeto também cria despesas para Administra√ß√£o Pública sem indicar a origem ou fonte dos recursos que custear√£o os gastos adicionais em matéria relativa à organiza√ß√£o de órg√£os da administra√ß√£o pública municipal (pagamento do conselheiro tutelar licenciado e do suplente convocado).

O promotor Alley Escorel destaca que os conselheiros tutelares s√£o agentes públicos em sentido lato, mesmo exercendo suas atividades em car√°ter tempor√°rio e transitório, estando sujeitos aos direitos e obriga√ß√Ķes advindas de sua atividade pública, sendo considerados agentes honoríficos que exercem fun√ß√£o pública relevante.

"A Lei 11.407/2008, em seu art. 48, inciso XIII, definiu que o conselheiro tutelar dever√° exercer suas atividades com dedica√ß√£o exclusiva, prevendo, inclusive, a perda de mandato na hipótese do exercício de qualquer outra atividade remunerada, mesmo que esteja afastado em decorr√™ncia de licen√ßa prevista na referida legisla√ß√£o", salienta o promotor na recomenda√ß√£o.

Vício formal de origem

De acordo com a recomenda√ß√£o, o PLO 137/2021 possui vício formal insan√°vel de origem, uma vez que a modifica√ß√£o da estrutura e da organiza√ß√£o de funcionamento dos conselhos tutelares é de compet√™ncia exclusiva do prefeito e n√£o de iniciativa do legislador. O promotor explica que, com a aprova√ß√£o pela C√Ęmara do projeto de lei de iniciativa do vereador Mikika Leit√£o, o Poder Legislativo Municipal editou norma que envolve matéria estranha à sua iniciativa legislativa, j√° que cuida de assunto reservado privativamente ao chefe do Poder Executivo, com base no artigo 30, inciso IV, da Lei Org√Ęnica do Município de Jo√£o Pessoa.

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