Ministro Humberto Martins nega liminar para suspender exigência do passaporte da vacina na Paraíba

Por Hagnon Halberto em 22/12/2021 às 23:30:17

O presidente do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (22) um pedido de liminar que pedia a suspens√£o da Lei Estadual 12.083 de 31 de outubro de 2021, que estabeleceu a comprova√ß√£o da vacina√ß√£o contra a Covid-19 como condi√ß√£o para a entrada em órg√£os públicos estaduais, bares, restaurantes, casas de shows e outros estabelecimentos similares na Paraíba.

A a√ß√£o foi movida pelo advogado Charles Difueiredo de Lima Holdrado contra o Governo da Paraíba e o governador Jo√£o Azev√™do.

Segundo o ministro Humberto Martins, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já atestaram a possibilidade da utilização de instrumentos indiretos para compelir a população a se vacinar contra a Covid-19.

"Inexiste constrangimento ilegal decorrente da exig√™ncia de comprovante de vacina√ß√£o como condi√ß√£o para se ter acesso às depend√™ncias de locais de acesso ao público, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista tratar-se de medida necess√°ria ao resguardo de bens jurídicos irrenunci√°veis", explicou o ministro.

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