#Verificamos: Projeto de Lei 3.378/21 autoriza governador João Azevêdo a preencher até 50% do efetivo com Policiais Militares Temporários

Por Hagnon Halberto em 21/12/2021 às 17:36:51

H√° mais de uma semana, circula na internet uma imagem de um trecho de um Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa, que autoriza o governador da Paraíba, Jo√£o Azevedo, a preencher até 50% do quadro de pessoal da Polícia Militar do estado, por servidores tempor√°rios.

Por meio das redes sociais?, v√°rios seguidores e leitores do Portal Além do Fato, solicitaram que esse conteúdo fosse analisado. Confira o trabalho de verifica√ß√£o do Portal Além do Fato:

De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei 3.37811/2021, de autoria do Governo do Estado, disp√Ķe sobre o Sistema de Prote√ß√£o Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei n¬ļ 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei n¬ļ 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remunera√ß√£o), e da Lei n¬ļ 4.816, de 03 de junho de 1986.


De acordo com o texto aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais, o Governo da Paraíba propôs uma altera√ß√£o no artigo 49¬ļ, Lei n¬ļ 4.816, de 03 de junho de 1986, que passar√° a vigorar com a seguinte reda√ß√£o: "Lei específica estabelecer√° os requisitos específicos para a incorpora√ß√£o no Servi√ßo Militar Tempor√°rio nas For√ßas Militares de Seguran√ßa do Estado da Paraíba, observado o percentual m√°ximo de 50% do efetivo".

CLIQUE E VEJA A INTEGRA DO PROJETO DE LEI - 3.378/2021



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