Câmara Municipal de Bayeux aprova Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar no município

A Câmara Municipal de Bayeux realizou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), a votação e aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo voltado à instituição do Regime de Previdência Complementar no município, autorizando a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e outras adequações. Os vereadores também requereram melhorias em infraestrutura e apresentaram PL que dispõe sobre a concessão ao servidor público tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.

Na discussão do projeto sobre a adesão ao regime de Previdência Complementar, o vereador Betinho da RS (PDT), relator da proposta, reclamou sobre a demora para o projeto chegar à Casa e o pouco tempo para análise. Segundo o vereador, votar um projeto tão importante em apenas 48h é o tipo de coisa que não pode acontecer. Nildo da Casa Branca (PTB) e outros pares também discutiram o PL e informaram que a Procuradoria Municipal foi a responsável pelo atraso e que a prefeita Luciene Gomes (PDT) já está agindo e tomando as devidas providências para a correção do problema.

O projeto teve votação nominal em dois turnos no plenário e foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas ausências. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, o Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência pública.

Durante a sessão também foram aprovados os requerimentos de Adjair da Saúde (PCdoB) solicitando à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) serviço de desentupimento e drenagem de boca-de-lobo na rua projetada do Conjunto Mariz e, pela Secretaria de Infraestrutura, desentupimento, limpeza de galeria e reparos no calçamento na rua Francisco de Souza Machado, travessa com a rua Justiniano Monteiro, no Alto da Boa Vista. Votos de Aplauso para o Goleiro Iran, presidente da Associação de Tambay e para o jogador Ricardinho, ambos de autoria de Nildo da Cas