Prefeito Cícero edita MP para ter o direito de receber o 13º salário e férias remuneradas junto com o vice, superintendentes e secretários do primeiro e segundo escalão

Por Hagnon Halberto em 25/10/2021 às 11:34:17

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), editou uma Medida Provisória, para ter o direito de receber 13º salário e férias remuneradas.

De acordo com a Medida Provisória, também serão beneficiados o vice-prefeito da cidade, Léo Bezerra (Cidadania), superintendentes e secretários do primeiro e segundo escalão.

A normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que aprovou o pagamento dos benefícios a políticos.

No entanto, a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé.

Portanto, é vedada a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido.



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