Projeto da deputada Estela assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito a inscrição nos programas de habitação popular

A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião remota, nesta segunda-feira (04), a inscrição, como unidade familiar, de pessoas que vivem em União Estável Homoafetiva nos programas de habitação popular do estado.

De acordo com o Projeto de Lei 1.120/2019, de autoria da deputada Estela Bezerra, a iniciativa tem como objetivo garantir o reconhecimento da legitimidade das unidades familiares formadas por casais de pessoas gays ou lésbicas ou casais que incluam uma ou mais pessoas transexuais ou travestis, considerando a identidade de gênero na qual o sujeito se reconhece.

"A população LGBT é historicamente discriminada e cerceada em seus direitos, sobretudo em um sistema capitalista que aprofunda desigualdades", argumentou a deputada.