Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade de lei do deputado Ricardo Barbosa que exigia que mulheres vítimas de violência fossem atendidas por policiais do sexo feminino

Foi depois disso que o Governo entrou com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a organização administrativa é competência exclusiva do governador. O argumento foi acatado pela relatora do processo, a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.

A desembargadora chamou a lei de "determinação irrazoável", já que exigiria "a necessidade de reorganização administrativa sumária" das delegacias do estado.

Apesar dos argumentos da desembargadora, que foram acompanhados pelos pares do TJPB, a decisão causou a reação de entidades e pesquisadores ligadas às questões da mulher.

A professora Glória Rabay, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que há muitos anos pesquisa a questão da mulher e das violências contra a mulher, explicou que a derrubada da lei fere o próprio princípio da Delegacia Especializada em Atendimento da Mulher, já que essa foi criada justamente por causa de vários estudos que demonstram que os policiais homens não têm o treinamento necessário para atender esse tipo de caso.