Para preservar crianças com autismo e animais, Lei do vereador Thiago Lucena obriga Prefeitura de João Pessoa a realizar shows pirotécnicos com fogos silenciosos

A Prefeitura de João Pessoa não vai mais poder realizar os shows pirotécnicos tradicionais, com fogos de artifícios que produzem barulho, por ocasião do réveillon e outras grandes festas. É que o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou constitucional a Lei municipal 1.947/2020, que proíbe a utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura de João Pessoa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 0814058-83.2020.8.15.0000, ajuizada pelo então prefeito Luciano Cartaxo. A relatoria do processo foi do desembargador Leandro dos Santos.

A ação contestava lei de autoria do vereador Thiago Lucena, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal.

A Procuradoria-Geral do Município (PGR) alegou que a lei era inconstitucional por atingir especificamente apenas ao município e que incorria em erro por estabelecer uma proibição absoluta de qualquer espécie de fogos de artifícios ou de artefatos pirotécnicos pela Prefeitura, pois não existem tais produtos sem efeitos sonoros. Outro argumento foi de que a matéria é de competência legislativa concorrente, já tendo a União legislado por meio do Decreto-lei nº 4.238/1942, motivo pelo qual o legislador municipal não poderia proibir, de forma absoluta, a utilização de fogos de artifícios ruidosos, sendo, portanto, formalmente inconstitucional.

O relator do processo explicou que a lei não proíbe a comercialização de fogos de artifício, já que apenas estabelece uma vedação de utilização de tais produtos, quando sonoros, exclusivamente nos eventos organizados pela Prefeitura de João Pessoa, incluindo, por óbvio, os demais eventos organizados e/ou realizados por terceiros, mas que digam respeito também a iniciativa da edilidade. "Em verdade, a lei inquinada trata de direito administrativo, estabelecendo uma proibição direcionada ao Poder Público local, a fim de limitar a liberdade do município visando combater a poluição sonora e ambiental, oferecendo, portanto, uma melhor qualidade de vida aos munícipes e até aos animais, como espécie que merece a tutela normativa", pontuou.

O desembargador Leandro dos Santos destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 567, considerou constitucional lei semelhante do Município de São Paulo. A lei paulista proibiu a utilização dos tradicionais fogos ruidosos por qualquer pessoa que encontre em sua circunscrição, em áreas públicas e privadas, recintos abertos ou fechados, sujeitando os cidadãos que descumprirem a norma ao pagamento de multa que pode chegar a R$4 mil em caso de reincidência.

"Seguindo o entendimento perfilhado pelo STF na ADPF 567/SP, constata-se que a Lei Municipal nº 1.947/2020 não está eivada de vício de inconstitucionalidade formal ou material, na medida em que não dispõe sobre direito ambiental ou produção e consumo, inserindo-se, na verdade, no âmbito do direito administrativo, ao limitar a opção de compra do Ente Público Municipal quanto a determinado produto ofertado pelo setor privado", afirmou o relator em seu voto.

Pela lei, a Prefeitura, se quiser realizar show pirotécnico, pode apenas utilizar fogos que não produzam efeitos sonoros (barulhos).