OAB-PB solicita ao Secretário de Administração Penitenciária mais agilidade no cumprimento dos alvarás de soltura de presos na Central de Polícia de JP

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-PB, Janny Milanês, e o vice-presidente da comissão, Joaquim Lorenzoni, se reuniram,, com o secretário estadual da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, para debater demandas da advocacia criminal.

Na oportunidade, foi entregue ofício ao secretário, no qual é relatada a questão da morosidade no cumprimento do alvará de soltura de preso custodiado na carceragem, localizada na Central de Polícia de João Pessoa.

"Atualmente, o procedimento envolve o envio do alvará via malote digital para o Presídio do Roger, que através de sua equipe, verifica os arquivos e posteriormente se desloca até a Carceragem localizada na Central de Polícia para então dar cumprimento às ordens de soltura. Importante ressaltar que a equipe de policiais penais do Presídio do Róger somente acessa o malote digital até às 16h, ocasionando, muitas vezes, a pernoite desnecessária do preso provisório", observou Paulo Maia.

A presidente da Comissão de Defesa das prerrogativas, Janny Milanês, afirma que "tendo em vista a prisão no curso do inquérito policial ou do processo penal ser medida excepcional e só ser justificada quando de sua decretação, sob o poder de cautela do magistrado, mediante necessidade para efeciente prestação jurisdicional, a exarcebação desta medida evidencia um notório aviltamente de preceitos constitucionais".

Janny Milanês acrescenta que "toda e qualquer medida que limita a liberdade individual só deve ser utilizada enquanto último meio, ante estrita observância do ordenamento jurídico pátrio, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da presunção de inocência, bem como à legislação processual penal".

"Em razão disto, visando garantir o Direito Fundamental à Liberdade, efetividade jurisdicional e administrativa e ainda a necessária celeridade que se exige, solicitamos que o procedimento de recebimento do malote digital com os alvarás de soltura seja substituído do Presídio do Róger para a Carceragem da Central de Polícia", concluiu.