Sindiágua afirma que regionalização dos serviços de água aprovado na ALPB abre caminho para privatização da Cagepa

Após aprovação da regionalização dos serviços de água na ALPB, José Reno de Sousa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba (SINDIÁGUA/PB), disse que os representantes da entidade passaram praticamente dois anos morando dentro de Brasília, para barrar essa lei e que, neste momento, o SINDIÁGUA criou um grupo de trabalho para elaborar uma série de propostas ao projeto do Governo do Estado, tentando reverter esse processo de regionalização que é ruim para a população paraibana.

O problema apresentado durante a sessão da Comissão é que esse projeto de regionalização do Governo da Paraíba não foi debatido com a sociedade, nem com os sindicatos e nem mesmo com as próprias deputadas e deputados que logo mais terão que votar se aprovam ou não essa regionalização.

Na prática, esse projeto acaba com as tarifas sociais de água e com o subsídio cruzado, que é uma ferramenta utilizada para garantir que o acesso a água e esgoto em todos os municípios brasileiros, seja uma questão de direito humano e não de poder aquisitivo. "Os municípios que arrecadam mais com a tarifa de água, repassam para os municípios que arrecadam menos e assim todas têm acesso à água com baixa tarifa", explica José Reno, presidente do Sindiágua.

Uma outra questão apresentada pela Professora de direito da UFPB, Maria Luiza Pereira de Alencar é que esse modelo de regionalização, apresentado pelo Governo do Estado da Paraíba, não obedece a nenhum parâmetro local, pois não segue as regiões da Cagepa, nem o parâmetro das regiões metropolitanas, nem mesmo dos adotados pela Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA).

A lei do novo marco regulatório do Saneamento Básico impõe que os estados brasileiros adotem o formato de regionalização dos sistemas de água e saneamento e em caso de descumprimento, extingue os contratos já celebrados com as companhias de água e esgoto, no caso daqui, com a Cagepa. Também regulamenta que se realize, em sistema preferencial, a licitação dessas regiões com chamada para as empresas privadas, o que na prática, significa repassar os serviços de água e saneamento para a iniciativa privada.

Essas questões se tornam urgentes porque os estados brasileiros tem até o dia 16 de julho de 2021 para apresentar esses planos de regionalização de água e saneamento, que é quando completa um ano de publicação da lei, termo final de adaptação. Em 01 de julho começa o recesso legislativo, assim, pode ser que os Estados retardatários aprovem suas leis complementares em regime de urgência, visto que, além da imposição do modelo pela União, os Estados não aderentes terão suspensos os repasses de recursos federais de financiamento e investimentos, segundo o disposto nos artigos 48, XVII, 49, XIV e 50, §1º da nova lei.

"Desde 2015, o tema da privatização da água e do saneamento básico entrou em pauta. O Governo Temer lançou a medida provisória 727 e logo após mais 3 medidas provisórias tentaram privatizar o saneamento básico no Brasil. Nós, do Sindiágua, junto a outros sindicatos do Brasil todo, fomos para Brasília e barramos todos eles. Até que o Congresso aprovou a lei 14.026. Foi um verdadeiro rolo compressor para privatizar o direito humano à água e saneamento no Brasil. Os mais prejudicados são, sem dúvida, as populações mais carentes. Basta pegarmos como exemplos mal sucedidos, as cidades de Manaus, que é cercada de água mas tem 600 mil pessoas sem água nela após a privatização; e a privatização da CEDAE, no Rio de Janeiro, agora recentemente", disse Geraldo Quirino, vice-presidente do Sindiágua na Paraíba.

Para José Reno, a regionalização assim como o conjunto de legislações que saíram recentemente, tem o intuito de privatizar a água e o saneamento, significam "Tarifa alta e falta de água para a população. Lamento a ausência do representante da Cagepa aqui nessa reunião, a população não sabe o que está acontecendo e nós do Sindiágua, vamos levar essas questões para a população, vamos trabalhar isso na mídia para que todos saibam a gravidade da situação", disse.

Para João Vicente Machado, engenheiro aposentado da Cagepa e conselheiro do Sindiágua, "o acesso à água é um direito humano e está sendo desconsiderado ao retirar a questão do subsídio cruzado, pois apenas 300 municípios brasileiros têm população acima de 100 mil habitantes e esses serão sem dúvidas, os municípios mais viáveis economicamente de interesse da iniciativa privada. Os pequenos? Esses farão o retorno ao passado, sendo entregues aos governos e municípios, para serem financiados através do "gordo orçamento" dos entes estadual e/ou municipal, ou seja, vão voltar para o jumentinho.

A deputada Cida Ramos (PSB) disse que "estamos tratando de um bem comum, não existe vida sem água". Já a deputada Estela Bezerra (PSB) propôs conhecer melhor o projeto e fazer as emendas necessárias para que a Paraíba não seja dividida entre os que tem acesso à água e os que não tem.

O deputado Jeová Campos (PSB) afirmou ser esse projeto e esse debate da privatização da água e saneamento o principal conteúdo da legislatura atual.

"Não estamos tratando de um serviço de telefonia, nem de eletricidade, mas do acesso a um bem comum e que deve ser direito de todos. Além disso, privatizar não é só repassar o bem à iniciativa privada, quando o serviço é repassado para ser executado para empresas privadas, isso também significa privatizar", disse a doutoranda Aendria de Sousa, que está fazendo um estudo aprofundado do impacto da privatização da água e saneamento no setor produtivo da Paraíba.