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Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado

A Medida Provisória 1.156/2023 faz parte das primeiras mudanças na estrutura do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O mecanismo, por meio do qual políticos indicavam verbas da União sem ser identificados e de forma desigual, recebeu duras críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em diversas ocasiões ao longo da campanha

A prévia do Censo 2022, enviada ao Tribunal de Contas da União, serão usados para definir a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pago pelo governo federal.